+10 344 123 64 77

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Modelo de Peticao para ação judicial contra Mercado Livre Por danos Moral.



Segue aqui o modelo de petição para entrar com ação judicial contra o mercadolivre sema dvogado.






À VARA DO <Número do Juizado> JUIZADO ESPECIAL CIVEL
                                           Comarca de <Cidade / Estado>


Natureza da causa:  Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais
Valor da causa: R$ <valor da causa, somando todos os valores pedidos.  Não pode exceder 20 salários mínimos, para causas sem advogado, ou até 40 salários mínimos com advogado>
Data de entrada: <data da entrada da causa>

Requerente: <nome da pessoa que irá entrar com a ação>
Nome da mãe: <nome da mãe do requerente>
R.G.:   <número RG> - CPF: <número CPF>
Profissão: <profissão do requerente>                                            
Estado civil: <estado civil do requerente>   Nacionalidade: <nacionalidade do requerente>
Endereço: <endereço do requerente>
Bairro: <bairro do requerente>  Cidade: <cidade do requerente>  Estado: <estado>     
CEP: <CEP do requerente>   Fone: <telefone do requerente>      

Requerido < /1>: <nome do vendedor ou loja que ira processar>  
CNPJ:  <CNPJ da empresa> (Anexo 1 – comprovante CNPJ)
Endereço: <endereço da empresa>
Bairro: <bairro da empresa>   Cidade: <cidade da empresa>    Estado: <estado da empresa>
CEP: <CEP da empresa>        Fone: <telefone da empresa>   

<Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento tipo PagSeguro, MoIP, Akatus, Mercado Pago, PagamentoRápido, PayPal etc, inclua a mesma como corréu, já que normalmente não está claro no site destas empresas como proceder para exercer  esta garantia>
Requerido 2: MercadoPago.com Representações LTDA
CNPJ:  10.573.521/0001-91
Endereço: Avenida Marte, 489, 1ºAndar, Parte A
Bairro: Alphaville Cidade: Santana de Parnaíba     Estado: São Paulo
CEP: 06541-005       Fone: Não divulga

( consulte o cnpj no dia da ação no site da receita federal para verificar se não houve mudança )





HISTÓRICO
                                  
             O(A) requerente comprou do requerido < /1>, <empresa vendedora>, um(a) <nome do produto comprado> no valor de <valor do produto comprado> no dia <data da compra>, através d(a)(o) <intenet / loja / telefone> (Anexo 2 <cópia do pedido>), pagando através de <boleto bancário / Cartão de Crédito / Cartão de Débito> (Anexo 3 <cópia do comprovante de pagamento>), jamais tendo recebido o produto comprado.
        <Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento inclua o texto abaixo>
             O(A) requerente pagou a compra através do requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, que no seu site informa que <a compra é garantida / outro texto que estiver no site> (Anexo 4 <página do site com a informação de garantia do pagamento>), jamais pensando que se não recebesse o produto não iria receber o dinheiro pago de volta.          
            O requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, agiu de má fé, ao anunciar que garantia o pagamento e ao mesmo tempo colocar escondido no site a forma de se requerer este dinheiro de volta, muitas vezes com prazos de reclamação <numero de dias para reclamar> em total desacordo com o prazo de entrega informado pelo vendedor de <numero de dias informado pelo vendedor>. 
Está claro que o requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>,  aceitando como cliente um vendedor que tenha prazos de entrega maior que o prazo para reclamar está claramente fazendo vista grossa para sua principal finalidade, que é garantir o pagamento, em função das comissões recebidas pela venda.
             <Complementar com o histórico de todas as reclamações feitas com a data da reclamação e colocando em anexo um comprovante da mesma (se for protocolo de atendimento anotar o número, data, horário e nome do atendente). Isto é importante para comprovar que o requerente antes de usar a Justiça tentou a solução por meios amigáveis. Os Juízes vêem com bons olhos este procedimento.>
Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao(à) requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue por culpa única e exclusiva do requerido < /1>.
É de se ressaltar que, o(a) requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do(a) requerente, o qual, inclusive se vê privado do uso do bem adquirido.

DOS FUNDAMENTOS

O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com o requerido < /1>  não recebeu o produto adquirido.
Com efeito, o Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 30, in verbis:
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Ora, cabe ao requerido < /1> o cumprimento da oferta, inclusive, no que diz respeito ao prazo de entrega.
Ademais, a agilidade das operações não exclui a responsabilidade legal (e contratual) da fornecedora. Insista-se: a ela compete cumprir o prometido. E, se a fornecedora ré não cumpriu com sua oferta, era legítimo o cancelamento do pedido e devolução do valor pago. 
<Caso seja for por cartão de crédito, acrescentar o seguinte parágrafo>
Aliás, como a compra se deu por cartão de crédito, a responsabilidade pelo estorno junto à administradora do cartão de crédito é da ré, pois assim como fez com a comunicação de cobrança, também deve proceder à comunicação do estorno.

Da Restituição de Indébito - Devolução em Dobro

As lesões à legítima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.

Da mesma maneira que a discussão acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relação de consumo, também nos casos de cobrança indevida não se justifica a investigação acerca de dolo ou culpa do ofensor.

A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).

A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.

O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o direito do consumidor e inibe práticas abusivas, conformando o mercado aos parâmetros de qualidade dele esperados.

Assim, apenas o caso fortuito, a força maior e o fato do príncipe seriam justificativas aptas a impedir a incidência da pena civil prevista pelo Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso contrário, o dano decorrente da cobrança indevida seria suportado pelo consumidor em flagrante desrespeito aos princípios vetores do CDC. Então é aplicável a sanção civil independentemente da boa-fé do fornecedor, como medida inibitória de abusos.

O(A) requerente viu-se onerada(o) com o pagamento de um produto que jamais recebeu e não conseguiu a devolução do valor correspondente, o que, frisamos, apesar de inúmeras reclamações. Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que o(a) requerente faz jus à restituição em dobro da quantia paga.

Dos Danos Morais

Restou comprovado que o(s) requerido(s) se apropriou(aram) indevidamente de um valor pertencente à(ao) requerente.

           Os fatos narrados vão além do mero descumprimento contratual, do simples aborrecimento cotidiano, observando-se que o requerido < /1> ignorou insistentes comunicações deste fato.

            Excelência! Entender ou considerar que a conduta perpetrada pelo(s) requerido(s) faça parte da normalidade do dia a dia afronta o bom senso e a própria ideia de Justiça!
           
           Ademais, se nenhuma punição houver ao(s) requerido(s), o(s) mesma continuará(ão) com as práticas delitivas aqui delineadas.

           Sendo assim, é perceptível à frustração, a angústia, a falta de respeito suportado, além da desconsideração a que o(a) requerente foi submetido(a).

Aliás, cabe salientar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6º protege a integridade moral do consumidor:
                                

                     “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade e no caso, consubstancia-se este na frustração, aflição, angustia e experimentado pela requerente ao constatar a perda do valor pago. Trata-se de fato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor.

           Assinale, ainda, que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

              Ressalte-se ainda que a indenização, in casu, além de servir para compensar o(a) requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano.
  
Nesse sentido, aliás, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação - Nº 9082316-05.2009.8.26.0000
Apelante: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM).
Apelada: LEONOR MARTINEZ CABRERIZO.
Comarca: São Paulo 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Proc. n.º 106205/08).
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETRÔNICO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. Apelação provida em parte. 

Portanto, deve o(s) requerido(s) ser(em) condenada(s) em ressarcir o(a) autor(a) nos danos morais que lhe fora causados.


Da Inversão do Ônus da Prova

            A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos ao(à) requerente, mormente à aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

            Nesse sentido, o Art. 6º, incisos VI e VII, do CDC, assegura a prevenção e a indenização pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial. Além de, garantir a inversão do ônus da prova, no inciso VIII.

            Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, no já citado, o inciso VIII, Artigo 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”. Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou à hipossuficiência do autor.
                 
            Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
                   
            A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das cópias de todos os documentos anexos.
            
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa.
                  
           Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.

           Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do(a) requerente e da hipossuficiência do(a) mesmo(a), este(a) faz jus, nos termos do Art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova ao seu favor, por ser a parte vulnerável no processo.


DO PEDIDO

Do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1 - Conceder, nos termos do Art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do(a)  Autor(a);

2 - Determinar a citação do(s) requerido(s),  para que, e, querendo, respondam a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia;

3 – Caso o(s) requerido(s) não for(em) localizados no endereço constante da ação e conferida com o CNPJ do(s) mesmo(s), mandar uma petição para a Junta Comercial do Estado de <estado do requerido 1> para que seja fornecido o endereço dos sócios do requerido < /1>, com a finalidade de evitar que o requerido < /1> se evada da citação;

4 - Condenar o(s) requerido(s) à restituição do valor em dobro, na forma do Artigo 42, parágrafo único, no valor de <valor da compra em dobro> (<por extenso>), já em dobro, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso;

5 – Ainda, condenar o(s) requerido(s) ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ <valor que somado ao anterior não ultrapasse 20 salários mínimos> (<por extenso>), a título de indenização por danos morais, a(o) Autor(a), nos termos dos Art. 5º, inc. v da CRFB/88 c/c Art. 6º, inc. Vi, Art. 7º Pg. Único, Art. 25, §1º, e Art. 34 da Lei 8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
   
DOS MEIOS DE PROVA

           (O)A requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial os de caráter documental, prova testemunhal, depoimento pessoal da Autor(a)a e Réus, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido, nos termos do Art. 32, da Lei 9.099/95.

Dá-se à causa o valor de R$ <somar o valor em dobro e os danos morais pretendidos igual ao constante do início da petição> (<por extenso>)

Nestes termos, pede deferimento.

<cidade do requerente>, <data por extenso>.


                                
REQUERENTE_________________________________________ 
                                                 <nome do(a) requerente>



Um comentário:

  1. Mercado livre está bloqueando todas as respostas quando eu peço para o vendedor somar o frete manual, ou seja, frete normal, pois eu não tenho como comprar por mercado pago e mercado envios é só pelo M.P
    ai o vendedor responde e o ML bloqueia a resposta, isso aconteceu 4 vezes com 4 vendedor diferente.

    Isso é ilegal, monopólio e ainda obriga as pessoas comprarem pelo mercado pago.
    Eles nem se quer se compromete a explicar quais as regras que estamos infringindo.

    ResponderExcluir